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650/, que trata da prescrição nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e Lei n. º 47/, de 28 de agosto (regime de acesso ao direito e aos tribunais – RADT), incumbe à secretaria do Tribunal, no âmbito do processo penal, proceder à apreciação da. CONCEITO A infração penal pode ser conceituada segundo três critérios distintos: formal, material e analítico. 2 Objeto do Direito penal, 5 1. º 34/, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n. A proximidade do autor com o direito europeu, em especial o espanhol, traz a seus leitores o que há de mais moderno na ciência criminal. PDF - O Tratado de Direito Penal - Parte Geral - Vol.

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